Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Juros de mora. Crédito trabalhista. Fazenda pública. Lei nº 9.494/97. Artigo 1º-f (medida provisória nº 2.180-35). A discussão a respeito de qual índice de juros moratórios é aplicável aos créditos trabalhistas, se 1%, previsto na Lei nº 8.177/91, ou 0,5%, regulado pela MP nº 2.180-35/2001, tem contornos nitidamente infraconstitucionais. Incide, portanto, o óbice constante da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 2.216/1993-382-02-40.7; Primeira Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DJU 05/10/2007; Pág. 1863) Súm. nº 266 do TST CLT, art. 896
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